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Medida tomada nesta quarta-feira (23) vai na contramão da aprovação no Brasil do “PL da Destruição”

Julho de 2025 – Nesta quarta-feira (23), em um momento histórico, a Corte Internacional de Justiça (CIJ) emitiu uma Opinião Consultiva (OC) que reforça a responsabilidade legal dos países frente às mudanças climáticas. A Opinião representa um marco para a justiça climática global e segue a mesma direção de cortes internacionais como a Corte Interamericana de Direitos Humanos e a Corte Internacional do Direito do Mar.

A CIJ afirmou que tratados como a Convenção do Clima das Nações Unidas (UNFCCC), o Protocolo de Quioto e o Acordo de Paris são fundamentais, mas não os únicos instrumentos que regulam a ação climática dos países. Outros acordos internacionais como a Convenção sobre Biodiversidade, a Convenção de Combate à Desertificação e tratados de direitos humanos também são aplicáveis, assim como decisões tomadas nas Conferências do Clima (COPs).

Além disso, a Corte destacou normas do direito internacional costumeiro que obrigam os Estados a evitar danos significativos ao meio ambiente. Isso exige que os países atuem com devida diligência e precaução, avaliando os riscos e tomando medidas concretas para proteger o sistema climático.

No Brasil, a recente aprovação pelo Congresso do PL 2159/2021, que enfraquece o licenciamento ambiental, vai na contramão dessas obrigações. A Opinião Consultiva da CIJ reforça que proteger o clima é uma responsabilidade de todos os Estados, e que não agir pode gerar consequências legais e humanitárias graves.

“A Corte Internacional de Justiça traz um alerta claro aos governos: a crise climática não é só uma questão política, mas uma obrigação legal. Países precisam mitigar e se adaptar às mudanças do clima, inclusive eliminando os combustíveis fósseis e o desmatamento. No Brasil, precisamos urgentemente evitar retrocessos e abandonar políticas que incentivem a destruição ambiental e garantir um futuro justo e seguro para todas as gerações. Com o Brasil sediando a próxima Conferência do Clima da ONU (COP30), o país tem uma oportunidade única, e uma responsabilidade ampliada, de mostrar liderança climática verdadeira.”, afirma a especialista em Política Climática do Greenpeace Brasil, Anna Cárcamo. 

A OC também reconhece que princípios como equidade, precaução e solidariedade entre gerações devem orientar as políticas públicas e as ações internacionais. A justiça climática está no centro da Opinião: a Corte destacou que um meio ambiente saudável, limpo e sustentável é pré-requisito para a garantia de outros direitos humanos, como o direito à saúde, à moradia e à vida.

Outro ponto importante é o reconhecimento de que os países podem ser responsabilizados por perdas e danos provocados pela crise climática. Deixar de agir contra as emissões de gases de efeito estufa, como ao subsidiar combustíveis fósseis ou ao licenciar sua exploração com critérios insuficientes, pode ser considerado uma violação do direito internacional.

Sobre o Greenpeace Brasil

O Greenpeace Brasil é uma organização ativista ambiental sem fins lucrativos, que atua desde 1992 na defesa do meio ambiente. Ao lado de todas as pessoas que buscam um mundo mais verde, justo e pacífico, a organização atua há mais de 30 anos pela defesa do meio ambiente denunciando e confrontando governos, empresas e projetos que incentivam a destruição das florestas.